Q332103
Prefeitura de Recife - PE - 2014
Assuntos:
  1. Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 - Direito Previdenciário
  1. Cargo: Procurador
  2. Banca: FCC
  3. Nível: Superior
O Brasil ratificou a Convenção dos Direitos dos Trabalhadores Portadores de Deficiência (Convenção de Nova York, de 2007), que se incorporou a nosso ordenamento jurídico e, com a finalidade de concretizar este direito, os órgãos públicos têm empreendido fiscalização para o efetivo cumprimento da legislação junto aos estabelecimentos empresariais.

A legislação previdenciária regulamenta o sistema de co- tas para contratação, sendo que a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.

Sobre o direito dos trabalhadores com deficiência, é correto afirmar:
a)
b)
c)
d)
e)